Fim ao foro privilegiado

5° Fim ao foro privilegiado pois ele é um ultraje ao Artigo 5° da nossa Constituição 

 

Foro Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico  brasileiro que designa uma forma especial e particular para julgar-se determinadas autoridades. Tal dispositivo é uma clara exceção ao princípio da igualdade, consagrado na constituição brasileira por meio de seu artigo 5º.

Apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra. Os demais ilícitos, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e Juízes federais, de acordo com o caso.
São beneficiados pelo foro privilegiado, na Constituição Federal:
No Supremo Tribunal Federal:

• Presidente e vice-presidente da República;
• Deputados federais;
• Senadores;
• Ministros de Estado;
• Procurador-geral da República;
• Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;
• Membros do Tribunal de Contas da União;
• Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM);
• Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

No Superior Tribunal de Justiça:

• Governadores;
• Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
• Membros dos Tribunais de Contas Estaduais;
• Membros dos Tribunais Regionais Federais,
• dos Tribunais Regionais Eleitorais
• e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
• Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios;
• Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais

No Tribunal de Justiça

• Prefeito
• Deputado Estadual
• As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-governador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública)

Artigo 5° da Constituição Federal