PL-3238/2012 você sabe o que é isso? Emenda que "pode" incluir o crime de corrupção hediondo

4°-  Lei que Torne Corrupção no Congresso Crime Hediondo

Estava me perguntado será que o povo realmente acha que o BRASIL terá uma lei assim? Ressaltando BRASIL, estamos falando isso mesmo do Brasil. Se alguém tem dúvidas a respeito eu respondo: NÃO, NUNCA! Só que para minha surpresa eis que encontro uma luz no fim do túnel. EXISTE UM PROJETO DE LEI SIM!  PL 3238/2012  

Deputado FERNANDO FRANCISCHINI - Profissão: Delegado de Polícia Federal - Partido/UF: PEN / PR / Titular

Identificação da Proposição

Autor
Fernando Francischini - PSDB/PR

Apresentação
15/02/2012

Emenda
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

 

Crimes hediondos

A Lei 8072/90 considera hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e genocídio.

Segundo a Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e indiscutíveis de graça ou anistia, assim como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

 

Projetos de Crime Hediondo na Câmara dos Deputados 

Carlos Sampaio (E) considera urgente a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Relator quer ampliar internação de jovens infratores e punição para crimes hediondos