Projeto de lei: PEC - 35

O que é PEC - 35?

 Esta Proposta de Emenda Constitucional vai acabar com o pagamento de salários dos Vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes.
Nas cidades com até 100 mil habitantes o salário dos vereadores deverá corresponder a 40% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 300 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 50% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com até 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 60% dos salários dos Deputados Estaduais
Nas cidades com mais de 500 mil habitantes o salário máximo dos vereadores deverá corresponder a 75% dos salários dos Deputados Estaduais
A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município para limitar as despesa do Poder Legislativo.

SF PEC 35/2012 de 04/07/2012   
Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Autor: Senador Cyro Miranda e outros
Local: 29/05/2013 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 09/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR 

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Consulta_parl.asp?Tipo_Cons=15&p_cod_senador=4877

Fonte:
http://www.votenaweb.com.br/projetos/pec-35-2012
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111377&tp=1
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Petição pública PEC 35